1  - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1  - Empresa Mandatária:

Razão Social: DAJU COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Endereço: JOAO GUALBERTO Número: 2081 Bairro: JUVEVE Município: CURITIBA UF: PR CEP:80030-001 CNPJ/MF nº: 76.917.624/0001-30

2  - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3  - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Curitiba/PR Paranaguá/PR Ponta Grossa/PR São José dos Pinhais/PR Toledo/PR

4  - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

03/06/2022 a 11/04/2023

5  - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

03/06/2022 a 31/03/2023

6  - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

1.0      Como participar:

1.1  Essa promoção iniciará em 03/06/2022 e terminará em 11/04/2023. O período de participação é de 03/06/2022 à 31/03/2023

1.2   Esta é uma promoção realizada pela Daju Ltda, CNPJ 76.917.624/0001-30, com abrangência territorial nas cidades de Curitiba/PR, Paranaguá/PR, Ponta Grossa/PR, São José dos Pinhais/PR e Toledo/PR, podendo participar qualquer pessoa física, residente e domiciliada em território nacional. Os interessados em participar da promoção deverão: a) ser maiores de 18 anos. b) Os clientes precisam ser cadastrados no Programa de Fidelidade da Daju: Clube Daju. c) Os participantes que efetuarem compras em uma das lojas Daju, ganharão 1 (um) elemento a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) e seus múltiplos em uma única compra realizada nas lojas, e receberão também um adicional de 1 (um) elemento sorteável para cada departamento que compor uma única compra realizada, não sendo este cumulativo por produtos do mesmo departamento (Departamentos válidos: Cama, Mesa, Banho, Tapetes, Cortinas, Sofá, Eletro, Utilidades e Homewear). Os elementos sorteáveis são válidos para concorrer ao prêmio descrito neste regulamento, por meio de sorteio pelo resultado da loteria federal. d) O cadastro do cliente é obrigatório e ao efetivar uma compra deverá informar o seu CPF para o recebimento dos elementos sorteáveis da promoção. (e) Cadastro: O consumidor poderá realizar o cadastro em um das lojas ou pelo site clube.daju.com.br informando (i) CPF; (ii) endereço de e-mail, (iii) nome e sobrenome, (iv) data de nascimento no formato dd/mm/aaaa, (v) endereço completo com CEP, e (vi) telefone de contato, incluindo o código de área, e (vii) sexo; bem como concordando com os termos e condições da Promoção. A participação do consumidor na Promoção será considerada somente se tiverem sido cumpridas todas as referidas exigências. Respeitados os critérios indicados neste Regulamento, o consumidor participante deverá efetuar o cadastro completo na promoção apenas uma vez, sendo que lhe serão atribuídos tantos elementos sorteáveis, como quantas compras forem feitas, com a informação do seu número de CPF. Os participantes desta visualizarão os elementos por meio de acesso à área restrita do site www.clube.daju.com.br

1.3   Não são cumulativas, para efeitos desta promoção, os cupons fiscais que não atinjam o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) ora estipulado, de forma que serão liberados cupons da promoção apenas para as compras que totalizem, em uma única vez, o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) e seus múltiplos.

1     - FORMA DE APURAÇÃO:

2.0  Apuração e descrição do prêmio

30.000,00

Conforme o exemplo acima, o número de ordem identificado seria 12.345 e a série 18, cujo titular fará jus, ao prêmio indicado.

Na hipótese em que o número de ordem apurado, conforme a regra de identificação descrita nos itens acima, não tenha sido distribuído, será aplicado o critério estabelecido no Anexo I da Portaria MF nº 41/2008, em que, na ausência de número de ordem de 5 algarismos distribuído aos participantes, será considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior e, somente na falta deste, o número de ordem distribuído imediatamente inferior, da mesma série.

2.0  Caso o sorteio da Loteria Federal, por qualquer motivo, não venha a ser realizado nas datas previstas neste Regulamento, será considerado, para fins de apuração dos resultados desta Promoção, o sorteio subsequente da Loteria Federal. Caso todos os elementos sorteáveis disponíveis para o período compreendido entre 03/06/2022 e 31/03/2023 sejam distribuídos antes do término desta Promoção, a participação nesta será encerrada e tal fato será objeto de ampla divulgação aos consumidores, preferencialmente pelos mesmos meios nos quais foi inicialmente divulgada.

2.1  O ganhador será comunicado no prazo de 7 (sete) dias, contados a partir da data de apuração por e-mail e/ou ligação telefônica.

2.2  O nome do ganhador desta promoção será divulgado no site clube.daju.com.br, por 30 dias a contar da data do sorteio. A entrega de prêmios será realizada na loja Daju da Rua Brasílio Itiberê, nº 3279, Bairro Rebouças, Cep 80.250-160, Curitiba/PR. O ganhador também receberá por meio de carta compromisso, comunicando que é o vencedor do concurso.

1     - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

3.0  Da desclassificação

3.1  Será automaticamente desclassificado os seguintes cadastros:

o cadastro realizado que não apresentar todas as informações para identificação, contato e localização do participante; cadastro realizado em nome de sócios, diretores, funcionários, empresas/fornecedores envolvidos nesta campanha seja em sua elaboração, produção, divulgação e execução, assim como seus cônjuges e parentes em até 2º grau;

no ato do sorteio será conferido por meio de uma lista se os sorteados não são sócios, diretores, funcionários, empresas/fornecedores, que não poderão  participar do concurso;

cadastro realizado de pessoas físicas não residentes e domiciliadas no Território Nacional;

Estes estarão automaticamente desclassificados, procedendo-se de imediato, a apuração de tantos cadastros quantos forem necessários, até que se encontre o cadastro válido para distribuir o prêmio previsto nessa promoção.

2     - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

5.0 Divulgação da promoção

5.1.  A divulgação desta promoção poderá ser feita por meio de material em ponto-de-venda, site, mídia digital, anúncios, rádio, volantes, filmes comerciais para TV, assessoria de imprensa, mídia exterior, folders, flyers, tabloides de ofertas, cartazes, malas- diretas, faixas, que deverão conter o número do Certificado de Autorização da SECAP/ME. As informações poderão ficar disponíveis ao público por tempo indeterminado.

5.2.  A Daju Ltda compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização em todo material promocional.

5.3.  Após o término da promoção, a Daju Ltda divulgará o nome e número da sorte do contemplado no site da promoção pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

3     - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

4.0  Entrega do prêmio

4.1  O prêmio será disponibilizado ao ganhador, através de um vale-compras, no prazo de até 30 dias da data de apuração, devendo o ganhador comparecer na loja Daju do Água Verde para receber o prêmio. Outras promoções de desconto de produtos que estarão em loja na data do resgate do vale (lâmina, tabloide, facebook, etc) não são acumulativas. No ato da entrega do prêmio, o ganhador deverá apresentar CPF e RG, bem como assinar um Recibo de Quitação e Entrega de Prêmio.

4.2  O vale-compras oferecido como prêmio nessa promoção deverá ser usufruído pelo ganhador no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da entrega da Carta-Compromisso.

4.3  Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da

respectiva apuração, caducará o direito do respectivo titular. O valor correspondente será recolhido pela empresa promotora ao Tesouro Nacional, como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme Art. 6º do Decreto 70.951/72.

4.4  O prêmio é pessoal e intransferível, não poderá ser convertido em dinheiro, tampouco serem trocados por qualquer outro produto.

4.5   A distribuição do prêmio será gratuita, sem qualquer ônus para o contemplado, sendo a Daju Ltda, responsável pelo pagamento de taxas que eventualmente venham incidir sobre a premiação, no momento de sua entrega.

4     - DISPOSIÇÕES GERAIS:

6.0  Disposições gerais

6.1  O ganhador autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, a utilização, pela Daju Ltda., de seus nomes, imagem, som de voz, endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados constantes do cupom, em qualquer um dos meios escolhidos pela Daju, pelo período de 01 (um) ano, com o propósito de formação e/ou atualização de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, bem como, para comunicação de futuras campanhas, sem nenhum ônus para a empresa promotora.

6.2  As dúvidas e controvérsias oriundas dos consumidores participantes da promoção serão, preliminarmente, dirimidas por seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas a apreciação da SECAP/ME. Eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, deverão ser dirigidas ao Procon de domicílio do reparador.

6.3  O Regulamento completo desta promoção estará disponível nas unidades das lojas Daju e no site www.clube.daju.com.br, sendo que a participação nesta promoção caracteriza a aceitação de todos os termos e as condições previstas nesse Regulamento.

6.4  Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72) e obteve o Certificado de Autorização SECAP/ME - Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia - C.A. SECAP/ME Nº XX.XXXXXX/2022.

6.5  Esta promoção está de acordo com a legislação vigente nos Artigos abaixo:

Art. 9º. Não poderão ser objeto de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, na forma do inciso IV do art. 10 do Decreto nº 70.951, de 1972:

I  – Serviços de valor adicionado que utilizem meio de transmissão de terceiros ou próprio; e II – Produtos ou serviços adquiridos mediante o uso de serviços de valor adicionado.

§1º Para fins desta Portaria, considera-se serviço de valor adicionado o disposto no art. 61 da Lei nº9.472, de 16 de Julho de 1997.

§2º Enquadra-se no conceito de distribuição gratuita de prêmios, para fins deste artigo, a aquisição de bens, produtos ou serviços por preço irrisório, notadamente sem correspondência econômica com o benefício auferido.

6.6  Art. 10º. Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento: I - Medicamentos;

II  - (Inciso revogado pelo Decreto n.º 99.370, de 3 de julho de 1990)

III  - Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados; IV - Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda.

Parágrafo único. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac. (Parágrafo inserido pelo Decreto n.º 2.018, de 01 de outubro de 1996).

6.7  A empresa deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes, anexando na aba "Apurações" do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria."

6.8  É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70.951/72.

6.9  A empresa mandatária compromete-se a adquirir o prêmio ou a entregar o contrato de compra da propriedade dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data da respectiva apuração, de acordo com o Art. 15, §§ 1º e 2º do Decreto 70.951/72. Conforme o disposto no Art. 70, inciso 1º “b” da Lei nº 11.196, de 21/11/05, a instituição mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

6.10   O número do Certificado de Autorização SECAP/ME deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, no regulamento da promoção.

5     - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.